Após negociação com governo, CMO aprova relatório final da LOA com corte menor do PAC

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou na noite desta quinta-feira (21) o relatório final e os destaques ao relatório do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 (PLN 29/2023). O texto segue agora para análise na sessão do Congresso Nacional, marcada para manhã desta sexta-feira (22).

A reunião foi marcada por discussões e divergências entre os parlamentares por falta de consenso acerca dos cortes orçamentários, o aumento do Fundo Eleitoral e o corte no novo PAC.

Após negociações com o governo federal, o relator-geral do Orçamento 2024, deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP), decidiu reduzir o corte do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao divulgar a complementação do relatório, nesta quinta-feira (21), ele atualizou o corte previsto no PAC para R$ 6,3 bilhões.

Anteriormente, no relatório apresentado na quarta-feira (20), o corte previsto seria em torno de R$17 bilhões. Dessa forma, serão recompostos no Orçamento do programa aproximadamente R$ 11 bilhões e o total previsto para o próximo ano deve ser de R$ 54 bilhões. A mudança no corte foi solicitada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

De acordo com o relator, a recomposição foi viabilizada por meio da atualização do percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado para a correção do salário-mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.

Em relação ao salário mínimo, deve prevalecer o valor de R$ 1.412, abaixo da expectativa apresentada pelo governo federal que seria de R$1.421 em 2024.

A meta de déficit fiscal zero foi mantida no relatório, conforme propôs a equipe econômica. Foi proposto um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Assim, a meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Segundo o relator, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas, a depender da compatibilidade das fontes.

A falta de acordo para recompor o PAC entre o Executivo e o Congresso atrasou a votação da LOA, que estava prevista para começar na manhã desta quinta-feira (21), e teve início somente no final da tarde. Com a aprovação da comissão, o texto precisa agora ser aprovado na sessão do Congresso Nacional.

Eis abaixo o parecer do Orçamento:

Geral:

• Receitas: R$ 5,5 trilhões;
• Despesas: R$ 5,5 trilhões;
• Refinanciamento da dívida: R$ 1,7 trilhões.

Poderes

• Executivo: R$1,9 trilhão;
• Legislativo: R$ 16,3 bilhões, sendo:
  • Câmara: R$ 7,8 bilhões;
  • Senado: R$ 5,8 bilhões;
• Tribunal de Contas da União: R$ 2,7 bilhões;
• Judiciário: R$ 56,1 bilhões;
• Ministério Público: R$ 8,5 bilhões;
• Defensoria Pública: R$ 710,4 milhões.

Novos créditos

Após apresentação do novo relatório com acréscimos, a CMO aprovou crédito especial de R$ 573 milhões (PLN 38/23) para capitalização do Banco do Nordeste do Brasil. O governo justificou o pedido devido à atuação do banco no desenvolvimento da Região Nordeste e seu papel para as políticas públicas por meio da operacionalização do Fundo Constitucional do Nordeste.

Uma parte menor do crédito será usada para que as bancadas parlamentares de Roraima, Acre, Goiás e Rio Grande do Sul possam alterar suas emendas ao Orçamento de 2023, deslocando recursos para os Ministérios da Justiça, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos.

Também foi aprovado crédito suplementar de R$ 10,9 milhões (PLN 31/23) para obras da Polícia Rodoviária Federal.

Aumento das emendas

No relatório final, o deputado Motta também acrescentou o montante de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares, além de aumentar as emendas de comissão de R$ 11, 3 bilhões para R$ 16,7 bilhões.

Eis os valores previstos:

• emendas individuais - R$ 25 bilhões;
• emendas de bancadas – R$ 11,3 bilhões;
• emendas de comissões – R$ 16,7 bilhões

O relator restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na terça-feira (19), o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu um dispositivo que impõe ao Executivo um cronograma para liberação de emendas impositivas. Antes, não havia prazo para o governo liberar os recursos, o que permitiu ao Planalto fazer o pagamento das verbas às vésperas de votações importantes.

Fundo eleitoral

No relatório, estão previstos R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. O valor reservado pelo governo para as campanhas nas eleições municipais no Orçamento de 2024 era de R$ 939,3 milhões.

Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo e o novo montante será retirado das reservas das emendas de bancadas estaduais.

O partido Novo apresentou uma emenda para rejeitar o valor de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral. Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a iniciativa de derrubar "esse vexame" é "em respeito ao dinheiro suado do pagador de imposto".