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A pedido dos estados, o governo federal cogitou regular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre aplicações em planos de previdência privada transmitidos por meio de herança. A incidência do tributo estadual chegou a constar de uma versão preliminar do segundo projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária, apresentado na terça-feira (4).
O trecho, no entanto, foi retirado do texto final após uma “avaliação política do governo”, segundo Bernard Appy, secretário especial para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O conteúdo foi divulgado nos últimos dias por alguns veículos de imprensa que tiveram acesso ao texto prévio, o que gerou reação da oposição.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi um dos que criticaram a ideia, ainda na segunda-feira (3), por meio de suas redes sociais. A crítica ainda foi compartilhada por seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que chamou o atual governo de “organização faminta por seu dinheiro”.
A intenção era uniformizar nacionalmente a cobrança do ITCMD sobre a transferência de recursos aplicados em planos de previdência privada. Hoje, por serem considerados uma espécie de seguro, planos do tipo VGBL em geral não são taxados quando transferidos.Já sobre a modalidade PGBL há regras diferentes dependendo do estado, e está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) uma definição sobre a incidência do tributo nesse tipo de aplicação.A ideia do governo era que todos os planos de previdência privada fossem tributados quando transferidos por herança. Ficariam de fora os chamados contratos de risco, semelhantes a seguro de vida e nos quais a indenização paga aos beneficiários não tem relação com o valor aportado.
Embora não tenha entrado no PLP da reforma tributária, a proposta não está descartada e pode ser apresentada em outro momento, segundo disseram integrantes da equipe econômica do governo.
O texto do projeto apresentado na terça-feira regulamenta a instituição e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regras para a distribuição de recursos e do gerenciamento do contencioso tributário.
Além disso, prevê normas gerais para o ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), hoje alvo de intensa judicialização, e definições relacionadas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), introduzida pela reforma tributária.
