Appa entra com ação contra multa de R$ 170 mil

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A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) entrou com uma ação judicial para suspender uma multa de R$ 170 mil, aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no dia 2 de julho. Por meio de nota distribuída à imprensa, a Appa diz que a Antaq, órgão responsável por fiscalizar os portos públicos no país, "não deixou claro o motivo exato da penalidade, afirmando genericamente o descumprimento de resoluções".

Técnicos da agência federal visitaram o porto em outubro de 2007 e reprovaram 4 dos 23 itens de gestão portuária avaliados no local. De acordo com a Appa, no entanto, tais questões (que incluíam o início dos procedimentos de dragagem, pendências com a Receita Federal, adequações nos contratos de arrendamento e implantação do Plano de Controle de Emergências) já haviam sido resolvidas antes da aplicação da multa. Como a agência teria rejeitado um recurso administrativo impetrado pela Appa, a autarquia estadual optou por questionar na Justiça a penalidade e, assim, suspender os prazos para o pagamento da multa.