Em nome da ‘justiça fiscal’, apps e plataformas de serviços estão na mira da Câmara

A reforma tributária, que vem ganhando visibilidade a partir do avanço da reestruturação da previdência no Congresso, terá diversos efeitos sobre o dia a dia do brasileiro; entre eles, pode puxar para cima o preço de corridas feitas com o Uber e da mensalidade desembolsada para assistir à Netflix, por exemplo. Os serviços oferecidos por aplicativos e outras plataformas online serão alvo certo da Comissão Especial da Reforma Tributária, já instalada na Câmara e presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

À Gazeta do Povo, o parlamentar defendeu que essas novidades são beneficiadas pelas fragilidades do sistema atual e precisam ser incluídas na modernização de regras a ser aprovada na Casa, de modo a garantir neutralidade de taxações. "Alguns tipos de produtos ou serviços não são alcançados nesse sistema tributário nosso, o que é uma injustiça muito grande, porque você acaba tributando alguns tipos de serviços e outros semelhantes não", pondera o parlamentar.

Aqui, uma comparação feita pelo deputado é entre serviços de streaming e os cinemas: similares no que oferecem, mas diferentes nos resultados econômicos produzidos. Rocha afirma, com base no exemplo, que a tributação gera emprego e riqueza, no caso dos cinemas, contra - segundo ele - o simples envio de lucros para o exterior, quando a lente de aumento é colocada sobre empresas que não são corretamente tributadas no país, apesar de fazerem dinheiro localmente, com a oferta de serviços.

Na avaliação do advogado e professor de Direito Tributário, Caio Bartine, entretanto, a questão principal é entender como ficarão configurados os impostos para, só então, avaliarem-se as taxações, uma vez que legislação de 2017 já prevê a incidência de ISS (que é municipal) sobre alguns desses serviços, como o próprio streaming. De acordo com Bartine. uma vez que a ideia da(s) reforma(s) é trazer a unificação das tributações sobre consumo e serviços, será necessário analisar o formato e saber se haverá manutenção do conceito de serviço, hoje "considerado uma obrigação de fazer propriamente dita", pautado pelo Código Civil de 1916, "que nem em vigor está, superado com o Código Civil de 2002".

As propostas apresentadas

As considerações feitas pelo presidente do colegiado instalado na Câmara para análise da Reforma Tributária têm como base a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que, apesar de ter assumido protagonismo, não é a única em discussão.

Hildo Rocha afirmou saber das articulações por meio da imprensa e disse que nenhuma informação oficial chegou à comissão da Câmara com relação ao projeto em elaboração pela equipe econômica do governo.

Apesar dos detalhes já divulgados sobre a reforma pretendida pelo time de Paulo Guedes e do conhecimento, de fato, das demais propostas que estão na mesa, o tributarista Caio Bartine reforça que qualquer análise que fuja à conjecturas deve esperar pelo trâmite.

"O ponto que agora deve-se levar em consideração é [saber] como vai se dar o ajuste das reformas apresentadas. Tem que ser uma única proposta, vai ser encabeçada por quem?", questiona o advogado, ao listar as principais propostas (da Câmara, do Senado e do governo federal) e finaliza: "isso precisa se balizar para que haja, de uma forma definitiva, a análise de quais serão os pontos que deve ser levados para debate".