Aprovada em 1º turno PEC do e-commerce

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A matéria foi aprovada por 337 votos a três, e ainda precisa ser votada em segundo turno. De acordo com o parecer do relator da PEC, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1.º de janeiro de 2015.

Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. Essa alíquota é de 18% no Paraná, por exemplo.