Aprovada em comissão especial, PEC dos Benefícios deve ir ao plenário da Câmara ainda nesta quinta

Por 36 votos 1, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2022, chamada de PEC dos Benefícios, foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados na tarde desta quinta-feira (7). O texto que passou é um substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE) que consolida as redações da PEC dos Benefícios e da PEC 15/2022, que estabelece incentivos fiscais para biocombustíveis.

Apesar de ter sido apresentada uma complementação de voto, não houve alteração no mérito das matérias aprovadas no Senado. Assim, para ser promulgado, o substitutivo só precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, o que o governo quer que ocorra ainda nesta tarde.

A PEC dos Benefícios foi aprovada no dia 30 de junho pelo Senado com um único voto contrário. Entre as medidas previstas estão o aumento, até o fim do ano, nos valores do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600) e do vale-gás, além da criação de um voucher de R$ 1 mil mensais para caminhoneiros e de um auxílio para taxistas.

Para evitar violações à Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benefícios sociais em ano de eleições, o texto reconhece estado de emergência no país em razão da elevação “extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Também estão no pacote uma suplementação orçamentária ao programa Alimenta Brasil; uma compensação para estados e municípios garantirem a gratuidade no transporte coletivo a idosos; e um repasse para governos estaduais recomporem perdas com a redução tributária ao etanol hidratado.

O custo total das medidas está estimado em R$ 41,25 bilhões, que, para driblar o teto de gastos, deve ser bancado por créditos extraordinários, como dividendos que a União recebe de estatais, calculados entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões este ano, além de cerca de R$ 26,6 bilhões oriundos da privatização da Eletrobras.

“Estamos tomando uma decisão que não afeta o mercado porque não endivida o país. Estamos investindo parte do que já foi arrecadado de receitas extraordinárias neste ano. Não tem nada de irresponsabilidade fiscal, pelo contrário”, disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

O apensamento da proposta à PEC 15 foi uma estratégia para acelerar a tramitação do pacote, uma vez que a chamada PEC dos Biocombustíveis já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

Para cumprir o prazo de duas sessões concedidas para um pedido de vista coletivo na última reunião do colegiado, a Câmara ainda realizou uma sessão extraordinária com duração de apenas um minuto às 6h30 da manhã desta quinta.

A redação original da PEC 15 estabelece, na Constituição, regime fiscal diferenciado para biocombustíveis como o etanol em relação a combustíveis fósseis por pelo menos 20 anos. A intenção é minimizar o impacto de recentes leis complementares que reduziram a competitividade das alternativas limpas.

Para ser aprovada no plenário da Câmara, a PEC precisa de pelo menos 308 votos, o equivalente a três quintos do número de deputados, em dois turnos de votação.

Apenas um deputado votou contra PEC

O único deputado a votar contra o relatório na comissão especial foi Alexis Fonteyne (Novo-SP), que também havia se posicionado pela retirada da matéria de pauta junto com David Miranda (PDT-RJ). O Novo foi o único partido a orientar contrariamente à aprovação do substitutivo.

“Essa PEC é absolutamente inconveniente. É gasolina na fogueira da inflação. Fico perguntando quando vamos parar de ficar dando tanto programa, tanto assistencialismo e começar a atacar a causa do problema renda do brasileiro”, disse Fonteyne. “Rola também aqui uma hipocrisia, que é insuportável, é gente falando mal o tempo todo de alguma coisa para depois votar a favor”, acrescentou posteriormente.

Houve tentativa de obstrução da pauta de parlamentares do PT, PSOL, PSB e Rede, que, apesar disso, votaram a favor do relatório de Forte. O debate se prolongou por quase quatro horas após o início da sessão até que foi aprovado um requerimento de encerramento da discussão.

“Não somos contra os auxílios. Pelo contrário, votamos favoravelmente aos R$ 600 [na criação do Auxílio Brasil], o governo é que não aceitou”, disse o deputado federal Célio Moura (PT-TO). “Agora, com as eleições a pouco mais de 80 dias, o governo, ao sentir-se derrotado, vem com essa manobra, essa PEC Kamikaze, que é, sem dúvida, a PEC da compra de votos”, criticou.

“No mérito, que trata de ampliar os benefícios, nós somos favoráveis. Na forma, no procedimento, nós somos extremamente contrários. Não justifica, relator, reconhecer estado de emergência com data para iniciar e data para terminar. A data é dentro do processo eleitoral”, disse Reginaldo Lopes (PT-MG).

Ainda durante a discussão, o líder do governo justificou o prazo de validade do pacote de bondades. “O Auxílio Brasil é ampliado para R$ 600 até 31 de dezembro porque esse recurso extraordinário arrecadado é para este exercício de 2022. Não podemos contar com ele para os próximos exercícios”, disse Barros.

Deputados como Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Pedro Paulo (PSD-RJ), embora não tenham votado no colegiado por não serem membros titulares, pediram a palavra para adiantar que votarão contra a PEC no plenário da Câmara, contrariando a orientação de suas legendas.

PEC é alvo de investigação do TCU e de ação no STF

Apesar de contar com amplo apoio, inclusive de partidos da oposição, a proposta é alvo de uma investigação do Tribunal de Contas de Contas da União (TCU). A apuração foi aberta a partir de pedido feito pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que requereu medida cautelar.

Furtado pontua que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem e questiona a decretação do estado de emergência.

O subprocurador afirma ainda que a PEC é inconstitucional e pede para o TCU examinar a compatibilidade dos atos do governo com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação protocolada na quarta-feira (6) pelo deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) pede a suspensão do trâmite da PEC.

O parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, afirma que o projeto tenta alterar cláusulas pétreas da Constituição em atentado à separação de Poderes, ao Estado Democrático de Direito, ao erário, ao orçamento público, dentre outras normas de preceito fundamentais.