Áreas anteriores a 1993 esperam por renovação

Corre em Brasília, diante do risco de judicialização do assunto, a possibilidade de mais de 50 terminais portuários criados antes de 1993 – ano da promulgação da Lei dos Portos – terem seus contratos renovados por mais dez anos e nesse meio tempo serem adaptados ao novo marco regulatório do setor, a Medida Provisória 595.

Em Paranaguá, há 12 contratos anteriores a 1993, segundo o plano de zoneamento do porto. Desses, um vence em dezembro de 2013 (o da cooperativa Coamo) e seis já venceram ao longo do ano passado – um da Centro-Sul Serviços Marítimos, dois da Bunge, um da Cargill, um da cooperativa Cotriguaçu e outro da União Vopak.

Em princípio, a legislação atual diz que esses contratos anteriores a 1993 não poderiam ser renovados e que eles deveriam ser licitados novamente à iniciativa privada – e para diferentes empresas, já que uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não permite que organizações já atuantes nos terminais participem de novas concessões dentro do mesmo porto organizado.

A MP dos Portos acelera o passo e implanta um novo sistema de concessões. Ao invés do maior valor de outorga, ganharão os espaços, por leilão, as empresas que apresentarem a melhor previsão de investimentos e movimentação, com a menor tarifa.

Tudo centralizado na Secretaria dos Portos (SEP) e na Antaq, o que, segundo fontes, faz a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) perder autonomia para licitar novas outorgas, celebrar novos arrendamentos ou mesmo tomar decisões quanto ao programa de dragagem e à fiscalização náutica do terminal paranaense.

Nessa semana, em reunião com a bancada paranaense, o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e o superintendente da Appa, Luiz Henrique Dividino, pediram justamente emendas que busquem devolver algum poder de decisão. "No nosso entendimento, não é uma questão de se discutir quem vai fazer o que, se uma gestão é melhor ou se é pior. Nossa questão é a celeridade", argumentou Dividino, em entrevista ao repórter André Gonçalves.

A Gazeta do Povo entrou em contato com a assessoria de imprensa da SEP, em Brasília, para saber como o leilão das 25 áreas listadas no Porto de Paranaguá se dará, mas não teve resposta. A promessa é de que todas as 159 áreas serão leiloadas até o segundo semestre de 2013.

Tanto empresas quanto trabalhadores portuários, que buscam garantia de direitos e mercado de atuação, têm até o dia 10 de abril para convencer governo federal e parlamentares. É nesta data que o relator da MP dos Portos, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pretende por o documento, que já soma 645 emendas, em votação.

Empresas querem ficar em Paranaguá

Tanto a Coamo, cujo contrato de arrendamento vence em dezembro deste ano, quanto as outras seis empresas que tiveram suas concessões vencidas ao longo do ano passado esperam poder permanecer em Paranaguá.

A situação da Centro-Sul, cujo contrato, entre os anteriores a 1993, foi o primeiro a vencer, em março de 2012, continua em aberto. Ainda em julho de 2012, antes da MP dos Portos, a Appa informou que o caminho provável era a licitação da área para um novo arrendamento e que até lá o uso da área pela Centro-Sul seria renovado temporariamente.

No site da Antaq, a Resolução de 2649, de setembro do ano passado, concedeu por mais seis meses o uso da área para a empresa, contanto que nesse meio tempo a Appa conduzisse o processo licitatório da área. A licitação não ocorreu, à espera das novas regras da MP dos Portos, e não houve outras prorrogações do uso da área. A reportagem procurou a Centro-Sul para saber do processo, mas não teve resposta.

A União Vopak também não se manifestou. Ainda no ano passado, no entanto, a empresa, cujo contrato venceu em dezembro de 2012, disse que já tinha tomado "todas as providências junto à Appa" para que o contrato fosse renovado "dentro do que é permitido pela legislação, até que seja providenciada uma nova licitação" e que também que tinha "total interesse" em participar de uma futura licitação.

A Cargill mandou uma resposta confusa por meio de sua assessoria de imprensa e não mais se manifestou: "A Cargill informa que a MP 595 apenas posterga o início das discussões e negociações para licitação, uma vez que o prazo para começar esse processo passa a ser de 12 meses, ante 24 meses no procedimento anterior". Extraoficialmente, sabe-se que a empresa pediu a unificação de seus contratos em 2010 e a renovação dos mesmos para, ao menos, até 2016 e que tal pedido estaria em análise na Antaq.

A Bunge, também por nota, reiterou que atua em Paranaguá por 40 anos e que "já oficializou junto à autoridade portuária sua disposição em continuar a investir e a desenvolver suas atividades no local". Disse também que apresentou projetos de investimento que estão sendo analisados pelos órgãos competentes.

A Coamo, por sua vez, já tinha manifestado no ano passado a vontade de buscar a adaptação dos contratos à lei de 1993 e a renovação por pelo menos mais dez anos.