Argentina aprova lei que permite intervenção do governo em empresas

O Congresso argentino aprovou uma lei que dá ao Executivo poderes para interferir nas decisões de produção das empresas.

Com a decisão, o governo poderá tomar medidas como determinar um piso e um teto para preços produtos, ordenar que uma companhia siga produzindo um produto mesmo que esse dê prejuízo e estabelece multas caso os negócios estoquem seus bens para esperar o momento oportuno para vender.

A lei de estabelecimentos foi aprovada depois de uma longa maratona na câmara de deputados. Às 2h desta quinta (18), os deputados governistas conseguiram a maioria necessária para passar a lei. Também foram aprovadas duas outras iniciativas: um espaço para tomar decisões de direito do consumidor (algo semelhante ao Procon) e um órgão de "observação dos preços".

Nova legislação

A lei define que se poderá estabelecer, para qualquer etapa do processo econômico, margens de lucro e preços de referência, com níveis máximos e mínimos.

Também poderá "dispor sobre a continuidade de produção, industrialização, comercialização, transporte, distribuição ou prestação de serviços, assim como a fabricação de determinados produtos, dentro de níveis ou cotas mínimas que estabelecer a autoridade de aplicação, que vai levar em conta o volume habitual de produção e a capacidade produtiva".

Ou seja, o governo pode determinar que uma empresa deve continuar a fabricar um produto, mesmo que ele dê prejuízo. Nesses casos, há, na lei, a possibilidade de subsídios.

O governo também pode pedir "toda documentação relativa às operações comerciais da empresa ou agente econômico", mas garante o sigilo desses dados. Eventualmente, pode reter esses documentos.

Punições

Há a possibilidade de multas a quem eleve preços "artificialmente ou injustificadamente", de maneira não proporcional aos custos, acumule matérias-primas, crie atravessadores ou etapas "artificiais" de distribuição, destrua mercadorias, negue a venda ou descontinue o abastecimento "normal e habitual".As multas vão de 500 pesos (R$ 139) a 10 milhões de pesos (R$ 2,78 milhões; limite que pode aumentar, pois pode ser até três vezes o que a empresa ganhou com o que o Estado considerar fraude), e a empresa pode ser fechada por até 90 dias, além de perder concessões, contratos estaduais ou possibilidade de empréstimos.

Durante a sessão, os deputados governistas afirmaram que os três projetos tinham como função proteger os consumidores de empresas com posição de domínio no seu mercado.

Mas para a deputada de oposição Patricia De Ferrari, titular da comissão dos direitos do consumidor, o melhor caminho para evitar que monopólios ou oligopólios abusem de seu poder econômico seria implementar tribunais específicos para isso, algo que é previsto em lei, mas que nunca foi implementado.

Ela afirma que a lei que foi aprovada nesta madrugada concentra poderes na mão do secretário de comércio, já que é a Secretaria de Comércio que irá tomar as decisões relativas à lei.