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Confira a lista de 16 medidas resultante do trabalho da CPI dos Planos de Saúde na Alep

1. Notificar a ANS para que faça um esforço concentrado de fiscalização no Paraná com relação ao cumprimento de contratos [por parte das operadoras] com os prestadores de serviços e usuários.

2. Sugerir que a ANS regulamente os contratos celebrados entre as operadoras e os cirurgiões dentistas no que diz respeito ao reajuste dos honorários, considerando a peculiaridade de seus serviços.

3. Cobrar explicações da ANS com relação aos planos em grupo e particulares sobre as diferenças de reajustes e sobre a legalidade da prática.

4. Sugerir à ANS, ao Ministério Público Federal e às operadoras um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja inserido nos contratos em vigência o item que assegura o reajuste aos prestadores de serviço – médicos e dentistas – conforme normativa 49 da Agência.

5. Acionar o Ministério Público Federal para que a ANS fiscalize e faça cumprir as normativas que própria cria.

6. Sugerir uma proposta de lei para ser apresentada pela bancada paranaense no Congresso tornando lei algumas normativas da ANS, para que estas sejam cumpridas na íntegra, sem a desculpa de que a ANS não tem o poder de obrigar [o cumprimento delas].

7. Sugerir um projeto de lei ao Congresso Nacional para que aumente o rol de competências da ANS, permitindo que ela emita resoluções com o fito de regulamentar as atividades dos hospitais, clínicas e prestadores de serviços, garantindo a regulação da saúde suplementar como um todo. Sugerir ao Congresso Nacional também que apresente um projeto para que a ANS passe a regular todos os serviços assistenciais não públicos, estabelecendo mecanismos de regulação e controle de qualidade assistencial, bem como econômico-financeira, com legislação específica.

8. Apresentar na Alep um projeto de lei regulamentando a questão dos honorários dos médicos e dos cirurgiões dentistas no estado do Paraná, com respaldo nas determinações constantes das normativas da ANS pertinentes ao tema.

9. Criar uma comissão, ligada à Comissão Permanente de Saúde ou à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, para que fiscalize a atuação dos planos de saúde no estado do Paraná.

10. Sugerir que as audiências da ANS sejam transmitidas ao vivo via internet.

11. Solicitar aos conselhos Federal e Regional de Medicina para que controlem o recebimento de comissões entre médicos e indústrias farmacêuticas.

12. Solicitar aos conselhos Federal e Regional de Medicina também para que criem medidas que visem inibir a prática de comissionamento nas indicações de órteses e próteses, com por exemplo, acrescentar ao texto do Código de Ética a obrigatoriedade de indicação de, no mínimo, três opções de três diferentes fabricantes do mesmo produto, sendo um deles nacional.

13. Propor ao Ministério Público para empreender um processo de investigação sobre procedência, fabricantes, distribuidores e média de valores em âmbito nacional de próteses, órteses, materiais especiais, medicamento oncológicos, antibióticos, etc.

14. Sugerir que a bancada paranaense envie uma proposta de Lei ao Congresso Nacional sobre incentivos fiscais/tributários às empresas nacionais fabricantes de órteses, próteses etc.

15. Oficiar a ANS sugerindo a regulamentação de ampliação de produtos (órteses, próteses e outros materiais cirúrgicos) a serem ofertados.

16. Sugerir ao Inmetro que classifique as órteses e próteses importadas indicando as opções nacionais que possuam a mesma qualificação em eficiência das nacionais, criando uma tabela de equivalência entre as mesmas.

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (17) o relatório da CPI dos Planos de Saúde. O relatório da CPI foi finalizado e protocolado no dia 4 deste mês. Ele traz 16 medidas que também serão partilhadas com o Ministério Público Federal e o Ministério da Saúde. Entre elas, os deputados pretendem sugerir à ANS, ao MPF e às empresas a assinatura de um TAC que garanta o reajuste dos honorários dos profissionais.

Os deputados também prometeram apresentar um projeto de lei para que, no Paraná, os médicos que atendem pelos planos de saúde não recebam valores inferiores aos previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) – tabela elaborada por uma câmara técnica que reúne membros do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e que é atualizada anualmente.

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"A comissão concluiu que precisa haver uma maior fiscalização dos planos. Não vamos dar o trabalho por encerrado", diz o presidente da comissão, Adelino Ribeiro (PSL). Segundo as informações coletadas durante a CPI, cerca de três mil médicos teriam saído de um ou mais planos de saúde no Paraná desde 2011, ano em que o conflito entre os profissionais e as operadoras se acirraram no estado. Dos cerca de 20 mil médicos que do Paraná, mais da metade atende a convênios.

Efetividade

Para entidades de proteção ao consumidor faltaram, no trabalho da CPI, medidas voltadas aos consumidores. Para o Procon-PR, a CPI da Alep não trouxe medidas efetivas para atender os interesses dos clientes dos planos de saúde.

De janeiro a agosto de 2013, o Procon-PR recebeu 715 pedidos de informação de consumidores relativos a planos de saúde. Desse total, 78 se transformaram em processos administrativos. Os motivos para as reclamações estão relacionados principalmente a negativas de cobertura, recusa ou mau-atendimento e reajuste de mensalidade – questões que poderiam ter sido abordadas mais diretamente pelas medidas da CPI dos Planos de Saúde.

Para a advogada e coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), Maria Inês Dolci, as medidas propostas pela CPI são, em sua maioria, inócuas. "Várias das propostas não são pertinentes ao papel da ANS, segundo a própria lei que a criou, em 2000". Ela também aponta que nenhuma das sugestões atende diretamente o consumidor. "Faltou alguma medida para o principal problema do setor de saúde suplementar hoje: a disparidade entre quantidade de usuários e número de médicos, clínicas. Uma rede assistencial adequada, que dê conta do recado. Também faltou qualquer observação no sentido de a Justiça e os demais entes apoiarem as iniciativas de fiscalização da ANS que já existem, como a suspensão da venda de planos que não cumprem com os critérios de prazo de atendimento da Agência", alerta Maria Inês, lembrando que entre agosto e o início deste mês a Justiça acabou minando a ANS ao acatar o recurso das operadoras e cancelar a suspensão de 216 planos pelo órgão.

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Histórico

A CPI dos Planos de Saúde foi proposta em novembro de 2012, depois que a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia não conseguiu intermediar um acordo entre médicos e planos de saúde sobre remuneração. Os profissionais ameaçavam paralisar o atendimento aos clientes se um acordo não saísse. Foi o que aconteceu. No dia 7 de novembro do ano passado, médicos conveniados aos planos de saúde do Paraná decidiram, em assembleia geral, pela paralisação de quinze dias no atendimento de clientes da maioria das operadoras que atuavam no estado.

À época, os médicos pediam um aumento no valor pago por consultas – de uma média de R$ 42 para R$ 100 – e a garantia de um reajuste anual da quantia por um índice de inflação. No período, a Associação Médica do Paraná (AMP) conseguiu intermediar acordos com os planos da Copel, Sanepar e Itaipu Binacional, que fecharam o valor médio da consulta em R$ 80 e o reajuste anual pelo INPC.

Hoje, após protestos e paralisações, boa parte dos médicos paranaenses insatisfeitos com os valores pagos pelos planos de saúde reviu seu credenciamento ao convênios – cancelando alguns – e reserva apenas um ou dois dias da semana para o atendimento aos clientes dos planos que resolveram manter.