A Associação Nacional dos Portos Secos ameaça entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 320, publicada na sexta-feira no Diário Oficial e pela qual o governo abriu o mercado de armazéns alfandegários de uso público, acabando com a realização de licitações para concessão dos espaços. Agora, será necessária apenas a obtenção de uma licença, mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos pela Receita federal.
Os portos secos funcionam como uma aduana, em localidades distantes de portos e aeroportos por onde flui o comércio exterior brasileiro, mas que são próximas dos consumidores/vendedores das mercadorias que entram e saem do Brasil.
Segundo o diretor jurídico da Associação Nacional dos Portos Secos, Moacir Caparroz, o fim das licitações tira a transparência do mercado e deixa apenas nas mãos da Receita a autorização para operar portos secos, que, segundo ele, chegam a 84 no país _ e não 64, como alega a Receita.
- (A operação de um porto seco) vai ser mediante mera licença do Poder Executivo. Passaremos a ter um processo que não é transparente - disse Caparroz, criticando também o fato de o governo ter optado por uma MP:
- Não houve discussão com o setor.
Ele afirmou que o fato de a Receita não conseguir realizar licitações hoje por causa de liminares não deveria ser usado com justificativa para acabar com a atual regulamentação:
- Empresas funcionam por força de liminar por causa do processo democrático. A Receita tem que cassar liminares que forem ilegais e não eliminar o processo licitatório.
O diretor de assuntos parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Paulo Gil, também criticou o conteúdo da MP:
- Está havendo uma inversão. Agora, os empresários é que vão escolher onde instalar os portos secos, por exemplo. Isso pode dificultar o trabalho de fiscalização A Receita está querendo tornar o comércio exterior mais ágil em detrimento da segurança.
Segundo o coordenador-geral de administração aduaneira da Receita, Ronaldo Medina, a governo optou por uma MP porque as regras atuais dificultam o aumento do número de portos secos no país - expansão urgente para o comércio exterior brasileiro.
- Queremos remover obstáculos para que o comércio exterior tenha maior fluidez. As regras hoje criam muitos obstáculos - disse Medina, lembrando que 15% das importações do país passam hoje por portos secos.
Ele afirmou que 13 portos secos do país funcionam por meio de liminares, que acabam impedindo a realização de novas licitações. Segundo Medina, o período de exploração dos espaços já acabou, mas as empresas conseguem se manter por ordens judiciais.
- Esses 13 portos são o grosso do mercado (cerca de 50%) porque estão concentrados em São Paulo, maior corredor de exportações do país - explicou o coordenador, destacando que há o risco de que algumas liminares sejam derrubadas a qualquer momento e os exportadores fiquem com menos opções de portos secos.
Ele também acrescentou que a MP reflete uma modernização do Brasil:
- O mundo todo funciona (neste setor) num regime de liberdade de mercado.
Segundo Medina, no entanto, não é possível estimar quantas empresas poderão entrar no mercado, pois essa atividade é de alto custo. Um porto seco custa hoje algo entre R$ 7 milhões e R$ 8 milhões. No Brasil, os estados que mais demandam esses espaços são Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.
A secretária-adjunta da Receita Clecy Lionço explicou que os portos secos que já existem hoje poderão continuar com o contrato de licitação ou migrar para o novo regime obtendo uma licença. Já no caso daqueles que brigam na Justiça, o Fisco vai continuar tentando derrubar as liminares.
