Aumento de tributo disfarçado

As entidades ligadas ao comércio e indústria do Paraná não concordam com a prorrogação do pagamento do adicional do FGTS. Na avaliação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e da Associação Comercial do Paraná (ACP), a medida proposta pelo governo federal é uma forma disfarçada de aumento de tributos. "É injustificável e inadmissível a manutenção. Ele foi criado sob um pretexto específico e com prazo para acabar", afirmou o superintendente corporativo do sistema Fiep, Arthur Carlos Peralta Neto.

Segundo ele, o governo federal não pode aumentar a carga tributária do setor produtivo para suprir falhas de gestão do dinheiro público. Peralta Neto diz também que a oneração sobre a folha de salários é injusta e reduz a oferta de emprego. "A medida não deve passar, se depender da força das entidades patronais. Acho que os trabalhadores também devem se unir contra isso, pois pagamentos que não são remuneração direta têm como conseqüência direta a redução de emprego", acrescentou. O consultor jurídico da ACP, João Carlos Régis, além de condenar a manutenção do pagamento do adicional, disse que a norma que o criou não tinha amparo na Constituição Federal.

Várias ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) sobre o assunto chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Fica a impressão de que num país como o nosso, eles podem editar uma medida mesmo inconstitucional e ela entrará em vigor", observou.