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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nos próximos dias a PEC 65/2023, que dá independência orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do projeto, apresentou parecer favorável à proposta, aprimorando os pontos de conflito do texto original, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O BC já conta com autonomia operacional desde 2022, com a Lei Complementar 179, aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL). A lei fixou o mandato do presidente em quatro anos, começando no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República.
Valério, que foi autor da LC 179, diz que a autonomia orçamentária e financeira é “a segunda fase de modernização” da autoridade monetária.
Roberto Campos Neto, atual presidente e primeiro a exercer o cargo após a lei, já defendeu diversas vezes a autonomia financeira. “Seria mais um grande avanço institucional”, disse Campos Neto em evento na manhã desta sexta (7).
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Partido dos Trabalhadores, no entanto, não veem a medida com bons olhos. A própria autonomia vem sendo questionada, com reiteradas tentativas de interferência na política de juros. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) é uma das mais críticas, com ataques frequentes ao presidente do banco.
Autonomia mantem estabilidade dos servidores
Uma das principais mudanças do texto em relação ao projeto original diz respeito à manutenção de estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico. Essa era a maior preocupação dos sindicatos.
O relator destaca que, mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria dos atuais servidores.
Pela proposta, o BC, hoje, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), com a definição das metas de inflação.
Conforme o texto do substitutivo, uma lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A fiscalização do Banco será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.
A medida tem consequência fiscal para a União, com impacto para as metas de resultado primário, já que o BC não mais necessitará de transferências orçamentárias e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas. "Significará um alívio fiscal para o governo federal com impacto positivo no resultado primário”, sustentou o relator.
