Câmara se prepara para votar autonomia do Banco Central. Como ficou o projeto

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o projeto que dá autonomia formal ao Banco Central (BC). O texto foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado e agora teve parecer favorável do relator, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). A versão final do relatório será apresentada em reunião de líderes nesta terça-feira (9) e, se o acordo for mantido, será levado para votação em plenário ainda nesta terça ou na quarta-feira (10).

Segundo Costa Filho (Republicanos-PE), o parecer preliminar foi discutido com o governo na segunda-feira (8) e teve a chancela do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do BC, Roberto Campos Neto. O tema é discutido pelo Congresso há cerca de 30 anos, mas nunca avançou. Desde o começo do governo Bolsonaro, sempre foi tratado como uma prioridade para garantir a independência formal do BC e a estabilidade monetária.

“É a garantia de que aumentos setoriais e temporários de preço, como ocorreu com materiais de construção e alimentos, não devem se transformar em aumentos permanentes e generalizados de preços, que é a espiral inflacionária”, afirmou o ministro Paulo Guedes na segunda-feira, após reunião com o deputado Costa Filho. “É decisivo para garantir a estabilidade monetária do país, poder de compra da moeda, poder de compra dos salários, das aposentadorias e a própria execução orçamentária”, continuou.

Banco Central deixa de ser ligado ao governo

O principal objetivo do projeto é reduzir os riscos de ingerência política no Banco Central, ao torná-lo uma instituição independente e ao dar mandatos fixos para o presidente e aos diretores da instituição. Pelo texto aprovado no Senado, o Banco Central perde o status de ministério, deixando de ser vinculado ao Ministério da Economia, e passa a ter autonomia formal.

Atualmente, o BC já funciona de maneira autônoma, mas isso não está no papel. Há apenas um acordo para que o governo federal não interfira nas decisões na autoridade monetária, o que foi descumprido durante o mandato de Dilma Rousseff (PT), quando houve pressão política para baixar os juros.

“Somos um dos poucos países do mundo desenvolvido a não termos um banco central autônomo, o que distorce a nossa imagem de economia madura e preparada para receber investimentos que possam gerar mais emprego e mais renda à população”, escreve o deputado Costa Filho em seu parecer preliminar. “Com esta adequação aos padrões internacionais, o Brasil passa a ocupar o lugar de destaque que realmente merece”, completa.

Mandatos fixos para a cúpula do Banco Central

O projeto também estabelece mandato de quatro anos para o presidente e os diretores do BC, com início no dia 1.º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República. Ou seja, os mandatos do presidente da República e da cúpula do BC passam a ser não coincidentes, para reduzir o risco de ingerência política. Atualmente, não há mandatos fixos para a autoridade monetária e o presidente da República pode trocá-los quando bem entender.

Os nomes serão indicados pelo presidente da República no segundo ano de seu governo e, mantendo o que já ocorre hoje, terão de passar por sabatina e aprovação no Senado Federal. A cúpula do BC poderá ter seu mandato estendido por mais quatro anos, por decisão do presidente da República.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, ele terá o prazo de 90 dias para nomear a cúpula do BC com base nas novas regras. Ele poderá escolher os dirigentes atuais ou novos. Esse prazo excepcional foi concedido porque o texto está sendo votado somente agora, no terceiro ano do governo.

Além do mandato fixo, o texto fixa uma quarentena de seis meses para que o presidente e os diretores do BC possam assumir qualquer emprego em instituições financeiras. Nesse período, após deixarem o Banco Central, eles precisam ficar "desempregados". Em compensação, terão uma remuneração compensatória a ser paga pelo BC.

O texto também estabelece que eles só perderão seus mandatos em três casos: caso tenham condenação criminal transitada em julgado; apresentem pedido de demissão de próprio punho e justificado; e por iniciativa do presidente, mas mediante exposição de motivos, que precisará ser aprovada pelo Senado, assegurada ao dirigente a oportunidade de defesa em sessão pública.

Projeto estabelece mandato duplo ao BC: estabilidade de preços e pleno emprego

O projeto aprovado pelo Senado também prevê uma espécie de "mandato duplo light" ao Banco Central. A principal função da autoridade monetária continua sendo a estabilidade de preços, dentro das metas de inflação estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para isso, um dos instrumentos utilizados é a taxa básica de juros da economia, a Selic.

Mas, além do controle dos preços, o BC passa a perseguir, “na medida de suas possibilidades”, o desenvolvimento econômico e o pleno emprego. São objetivos acessórios que não existem atualmente e foram aprovados pelo Senado. Esses objetivos foram mantidos no parecer preliminar do deputado Silvio Costa Filho.

“O Banco Central do Brasil buscará o pleno emprego. Esta é, sem dúvida, mais uma grande conquista para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros, que se verão protegidos por um órgão governamental autônomo e que, doravante, terá por objetivo zelar pela adequada oferta de empregos na economia”, escreveu o relator.