Bagagem gratuita nos voos depende da aprovação de Bolsonaro

A gratuidade do despacho de bagagem nos voos, aprovada pelo Congresso nesta semana dentro da medida que regulamenta os 100% de participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, não tem prazo para entrar em vigor. Ela depende da assinatura do presidente Jair Bolsonaro, o que pode acontecer em um prazo de até 15 dias, e da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A medida provisória foi apresentada em dezembro pelo governo de Michel Temer e aprovada num momento em que a oferta de passagens aéreas no país está diminuindo por causa da crise da Avianca, que entrou em recuperação judicial em dezembro.

Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (23) que vai decidir sobre a gratuidade de bagagens em viagens de avião "aos 48 minutos do segundo tempo." Segundo ele, embora tenha se declarado como liberal, se fosse seguir o coração optaria por sancionar o texto como foi aprovado pelo Congresso, mantendo a gratuidade.

Ou seja, a implantação da medida demorará semanas, caso Bolsonaro não vete a medida. E, mesmo assim, a constitucionalidade da medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que não seria um tema urgente e relevante. Mas, segundo Alex Brachier, professor de direito do consumidor da Uninter, na maioria dos casos, a Corte Suprema não tem aceitado esses argumentos.

Da forma que foi aprovada, a medida desagradou o setor. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas avalia que a versão final da MP 863 contraria o objetivo inicial de aumentar a competitividade do setor por meio da ampliação do acesso ao capital estrangeiro na aviação comercial brasileira. Na quarta, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deu a concessão ao grupo espanhol Globália, dono da Air Europa, para operar voos domésticos no Brasil.

Desdobramentos sobre bagagem

A Latam Airlines, a segunda maior empresa aérea do Brasil em participação de mercado, afirmou, por meio de nota, que acompanha os desdobramentos do tema e esclarece que seguem válidas as regras atuais para as bagagens.

“O atendimento de qualquer alteração na legislação do setor seguirá prazo de implementação a ser estipulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)”, informou a empresa por meio de nota. Gol e Azul preferiram não se manifestar sobre o assunto.

Segundo a Abear, o texto retira do consumidor a possibilidade de escolher a classe tarifária mais acessível, sem despacho de malas. A entidade empresarial aponta que essa é uma preferência de dois terços dos passageiros desde a implementação da medida, em março de 2017. Na Latam Airlines esse percentual é maior: 71%.

A Latam Airlines disse que ao impor o retorno da franquia de bagagem, o texto aprovado no Senado traz de volta um ambiente regulatório e restritivo e afeta a competitividade do setor aéreo, impondo novamente um desalinhamento da aviação brasileira em relação ao ambiente internacional e afastando os investimentos.

Apenas China, México, Rússia e Venezuela têm regulamentações sobre a franquia de bagagem, mas nenhuma delas com força de lei.

"Isto significa que a possibilidade de adquirir passagens aéreas sem a bagagem inclusa tem representado mais liberdade para o consumidor pagar somente pelos serviços que deseja adquirir. Ao contrário do que ocorria no passado, o custo do despacho da bagagem passou a não estar mais embutido no preço de todas as passagens aéreas disponíveis para os passageiros."

Nota da Latam Airlines

Barateamento dificultado por aumento nos custos

Os defensores do fim da cobrança das bagagens argumentam que ela não contribuiu para baratear os preços das passagens. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que, desde o início da medida, as tarifas aumentaram 46,36%.

Mas, de acordo com o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, há uma justificativa para isso: a valorização do dólar desde a adoção da medida, que atingiu 26%. A moeda americana responde por cerca de 60% dos custos do setor. E, no mesmo período, a oferta de assentos aumentou 2,8% e a procura por voos, 5,4%.

E mesmo com o aumento na demanda, a tendência de curtíssimo prazo é de aumento nos preços das passagens, devido à crise da Avianca, que está em recuperação judicial desde dezembro. “Em poucos meses perdemos 45 aviões, que faziam, em média 500 voos diários”, diz o dirigente. E para agravar a situação, há a continuidade da valorização do dólar frente ao real, que já atinge 7,5% no ano.