O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, anunciou nesta terça-feira (20) a ‘Agenda BC Mais’ de ações que a instituição adotará nos próximos anos. Ao iniciar a entrevista, Ilan deixou claro que não se trata de um “pacote” de medidas de curto prazo, mas uma agenda de trabalho para o BC e o Sistema Financeiro Nacional. Ações de curto, médio e longo prazos.
“Trata-se de questões estruturais do BC e do SFN. Não é necessariamente de curto prazo. São ações e não pacotes, que não vão lidar apenas com o curto prazo”, afirmou ele. O presidente destacou que a ideia da agenda é gerar negócios sustentáveis para sociedade.
Ele enfatizou que o BC resolveu “abrir” a agenda para que o público possa acompanhar o seu andamento pela internet. “Está tudo detalhado e nem tudo é medida de lei”, disse o presidente do BC, acrescentando que a Agenda BC Mais vai indicar as diretrizes para onde o BC caminhará nos próximos anos.
Para Ilan, a divulgação da agenda mostra que a ação do BC “vai além da política monetária, da meta de inflação, da política cambial e da regularização do SFN”. Segundo ele, algumas das medidas já foram anunciadas pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A Agenda BC Mais tem quatro pilares: cidadania financeira (que trata da relação do BC com o cidadão); legislação mais moderna (legislação que lida como o BC funciona e como funciona e as instituições financeiras); sistema financeiro nacional mais eficiente (busca de produtividade) e crédito mais barato (ações para a redução do custo do crédito de forma sustentada).
“Sabemos que o aumento da produtividade é a forma de o país crescer de forma sustentável”, disse Ilan Goldfajn, com a maioria dos diretores do BC presente na entrevista.
Compulsórios
O presidente da autoridade monetária listou as ações para um “crédito mais barato” que fazem parte da Agenda do BC de Medidas Estruturais, entre elas a simplificação das regras para os depósitos compulsórios. “Não são ações de curto prazo, de impacto imediato, mas ações estruturais para baixar o custo do crédito de forma sustentável ao longo do tempo”, repetiu.
Sobre os compulsórios, ele adiantou: “Queremos reduzir a complexidade, unificando várias alíquotas e prazos e igualando períodos de cálculo e movimentação do compulsório. Vamos trabalhar isso ao longo de 2017.” “Isso reduz o custo do sistema e, no final das contas, o custo do crédito”, acrescentou.
Cadastro Positivo
O BC também quer aperfeiçoar a legislação do Cadastro Positivo. Atualmente, o consumidor precisa solicitar a entrada no cadastro, mas a proposta é de que todos já façam parte do sistema. Apenas quem não quiser fazer parte terá que pedir a saída do cadastro. Também haverá o fim da responsabilidade compartilhada sobre as informações prestadas ao sistema. “Queremos ter informações de adimplência de serviços públicos no cadastro positivo”, completou.
Outra ação será a criação de duplicata eletrônica, que poderá ser usada como garantia em empréstimos. “Se garantia tiver valor, o custo de crédito cai. Haverá uma redução na assimetria de informação”, avaliou Goldfajn.
A Letra Imobiliária Garantida (LIG) também será regulamentada para facilitar a captação de pequenos e médios bancos. Essa medida irá para consulta pública em janeiro de 2017, e depois será homologada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Cartão de crédito
A Agenda do BC inclui ainda medidas para tornar o uso do cartão de crédito maias eficiente e barato. A universalização do acesso nas máquinas de cobrança, com o fim da exclusividade de bandeiras, deve reduzir o custo do sistema. “Até 24 de março de 2017 essa medida estará implementada”, afirmou.
O BC também permitirá a diferenciação de preços dos produtos a depender do meio de pagamento escolhido pelo consumidor. “A Medida Provisória que autorizará essa ação sairá em breve”, prometeu. “Já medidas com relação ao custo do crédito rotativo e do prazo para o pagamento a lojistas serão abordadas em anúncios futuros”, completou.
Entre outras ações nesse pilar da agenda da instituição, o BC também irá reavaliar o impacto do crédito consignado no mercado. Para isso, será feito um estudo junto ao Banco Mundial sobre essa modalidade de crédito e seus custos.
Relacionamento com Tesouro
O presidente do Banco Central listou as ações para uma “Legislação mais moderna” que fazem parte da Agenda do BC de Medidas Estruturais.
A primeira delas é a revisão do relacionamento do BC com o Tesouro Nacional. “Não significa que há problemas, os relacionamento é antigo e muito bom, mas queremos melhorias”, afirmou.
Segundo ele, o objetivo é reduzir a volatilidade de fluxos entre os dois órgãos, nos dois sentidos, que houve nos últimos anos. “Temos uma assimetria, pagamos os recursos ao Tesouro de um jeito e recebemos de outro. Vamos pagar e receber do Tesouro de forma similar”, detalhou.
Segundo ele, será criada uma Reserva de Resultados, com um teto fixado como proporção do ativo do BC, para evitar que o fluxo saia imediatamente. “Essa medida terá impacto já no primeiro semestre de 2017”, projetou.
De acordo com o presidente do BC, também será proposto no primeiro semestre do próximo ano um conjunto de leis para ação punitiva e será feita uma revisão das atuais normas. “A nova lei vai lidar com a questão dos processos administrativos para uniformizar os parâmetros. A nossa ideia é aplicar para todo mundo a mesma estrutura”, explicou.
A nova lei também irá rever a gradação das punições. “Uma multa de R$ 250 mil pode ser muito alta para um cidadão, mas será baixa para uma instituição financeira”, exemplificou. Termos de compromisso e acordos de leniência também serão possíveis a partir da nova lei. “Esses instrumentos são fundamentais”, avaliou.
O BC também quer revisar o sistema de resolução de entidades reguladas pelo BC, o que é um compromisso firmado pelo País dentro do G20. “Teremos visitas do Banco Mundial e do FMI e seria bom ao longo de 2017 termos isso avançado”, afirmou. “Queremos trabalhar bem a liquidação e a estabilização das instituições”, afirmou.
Para isso, será modernizada a legislação de garantias aos depositantes e das liquidações extrajudiciais, detalhou Goldfajn. “Temos que ter um sistema que não impacte as finanças públicas. São medidas estruturais para deixar o sistema mais eficiente”, completou.
Entre outras ações, ele citou a criação do depósito remunerado no BC, como instrumento auxiliar, a exemplo dos bancos centrais de outros países. “Não é para substituir, mas para complementar. Muitos banco centrais usam o depósito voluntário no lugar das operações compromissadas, por uma questão de preferência”, lembrou.
A autoridade monetária também irá estudar o modelo de autonomia operacional do BC. “Temos toda a autonomia para chegar na meta de inflação”, afirmou. “Mas quem irá propor uma lei, se propor, será o governo. O que nós vamos tentar colocar é o que de fato já acontece se tornar lei. Também vamos tentar colocar o orçamento do BC nessa perspectiva”, acrescentou.
Depósito remunerado
Ilan Goldfajn repetiu que a implementação dos depósitos remunerados voluntários não tem o objetivo de reduzir os instrumentos já vigentes, como as operações compromissadas, mas sim complementá-los.
“A ideia não é usá-lo do ponto de vista fiscal”, respondeu, após ser questionado se uso dos depósitos poderia ter impacto na Dívida Bruta. Ele voltou a dizer que o BC está em um processo de conversa com o Tesouro Nacional para reduzir o fluxo de títulos nessa relação.
Questionado se a longa lista de ações que dependem da aprovação do Congresso Nacional será levada adiante em um momento em que o parlamento terá que discutir grandes reformas - como a da Previdência, Goldfajn avaliou que a agenda do BC é factível. “O relacionamento com Congresso é importante, e BC faz parte do governo”, respondeu.
