O Banco Central divulgou ontem uma nota afirmando que, com as resoluções e circulares editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central, respectivamente, institui-se o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento. Entre as regras previstas estão normas para pagamentos via celular. As empresas que se habilitarem a gerenciar contas de pagamento por essa modalidade terão que comprovar capital social de R$ 2 milhões de reais ou apresentar 2% do valor das transações médias mensais para constituir patrimônio, o que for maior. A avaliação do governo é que o pagamento por meio de celular será importante ferramenta de inclusão financeira.
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