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O Inovar-Auto, programa criado durante o primeiro governo Dilma Rousseff (PT) para frear o avanço das importações de veículos e incentivar a produção local, acabou deixando uma dívida milionária – talvez bilionária – a ser paga pelos próximos governos.
E a fatura chegou: as montadoras que participaram do programa pressionam a União para receber o “dinheiro” a que têm direito, na forma de crédito tributário. O atual governo, por sua vez, tem se esquivado de solucionar o impasse, que se arrasta desde 2018.
O débito foi gerado porque o Inovar-Auto previa que as montadoras que se instalassem no país ou expandissem suas plantas para fabricação de novos veículos ganhariam crédito presumido de IPI para abater assim que começassem a produzir veículos por aqui. Esses créditos – um desconto que na prática reduziria o pagamento de IPI – poderiam ser utilizados enquanto o programa estivesse em vigor, ou seja, até dezembro de 2017.
Só que a recessão econômica atingiu em cheio o Brasil em 2014. A venda de veículos despencou e as montadoras não conseguiram usar todo o crédito acumulado durante a vigência do programa, ficando com um saldo remanescente. Uma nova lei prevendo o uso desses créditos precisa ser aprovada para que as empresas possam fazer os abatimentos. E é essa lei que elas estão cobrando que seja editada o quanto antes, sob o risco de paralisia de novos projetos no país.
O recado mais enfático foi dado pelo presidente da Audi do Brasil, Johannes Roscheck, em evento do setor no fim de setembro. Ele lembrou que a Audi deixará de produzir o hatch A3 no país em dezembro, pois o sedã sairá de linha. Hoje, o A3 é o único modelo da marca com produção local, em uma fábrica dividida com a Volkswagen, sua controladora, em São José dos Pinhais (PR).
A fabricação de um novo veículo dependerá, entre outra coisas, de o governo federal acertar o pagamento dessa dívida pendente, pois novos investimentos terão de ser feitos pela fabricante para remodelar a sua linha de produção, informou Roscheck. Ele não descartou, inclusive, que a Audi fique sem produzir no país caso o impasse não seja solucionado.
"Assinamos um compromisso de pagar e receber de volta e é difícil convencer a matriz alemã a investir num mercado que não é responsável em cumprir compromissos", afirmou o executivo a jornalistas em setembro. "Mesmo que o pagamento seja feito no longo prazo nós aceitamos, mas precisamos de uma decisão", completou.
A Mercedes-Benz é outra montadora instalada no país que tem direito a receber os créditos apurados conforme as regras do Inovar-Auto. Em nota à Gazeta do Povo, a fabricante informou que ter um “valor substancial a receber” e que está “acompanhando o tema".
Questionada se também cogita parar sua produção, a montadora afirmou apenas que “precisamos aguardar o encaminhamento do tema”. A Mercedes tem duas fábricas em São Paulo e uma em Minas Gerais. Ela produz ônibus, caminhões e automóveis premium.
Governo não se manifesta. Renúncia pode chegar à casa do bilhão
Audi e Mercedes informaram que ainda não tiveram uma sinalização do governo com uma solução para a questão. A Audi ressaltou, ainda, que a pausa na produção local continua como possibilidade e que ainda não há substituto para o A3, que sairá de linha.
A Gazeta do Povo questionou o Ministério da Economia e a Receita Federal sobre como e quando o governo pretende pagar essa dívida. A Receita Federal informou que “não comenta medidas ou atos que ainda não estejam publicados”.
Em 2018, a Receita Federal estimou que o saldo remanescente de créditos presumidos do Inovar-Auto poderia ser de R$ 1,01 bilhão. Ou seja, esse seria o valor que as 19 empresas habilitadas no programa poderiam ter direito a abater em impostos no Brasil.
Porém, na época, a Receita ponderou que os balanços das empresas não permitiam identificar a origem dos créditos escriturados na rubrica "IPI a recuperar", então o saldo relativo ao programa Inovar-Auto pode ser menor. A reportagem solicitou à Receita uma atualização do dado, mas o Fisco respondeu que não tem essa informação.
A Anfavea – associação que representa as montadoras – informou que também não tem os valores, pois cada fabricante vem tratando do tema diretamente com a Receita Federal. As fabricantes alemãs Audi, BMW e Mercedes-Benz afirmam ter R$ 290,7 milhões em créditos para abater.
Deputado propõe projeto para resolver impasse
O deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR) apresentou em setembro deste ano um projeto para resolver a questão. O texto prevê que as fabricantes de veículos com créditos presumidos acumulados dentro do Inovar-Auto utilizem o saldo existente pelos próximos dez anos.
O saldo poderá ser usado para abater o IPI devido relativo aos veículos fabricados e/ou montados pela empresa no país ou transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Em cada ano, a montadora poderá usar 10% do saldo remanescente de créditos.
O projeto ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). À Gazeta do Povo, o deputado Wandscheer informou que o texto só começará a tramitar quando tiver acordo com o governo, o que ainda não ocorreu. O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), vem tentando negociar com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
“O governo brasileiro não está cumprindo um compromisso assumido com as montadoras, que era esse incentivo tributário. Nós sabemos que com a pandemia é difícil o governo abrir mão dessa receita, mas acordo precisa ser cumprido, se não fica difícil atrair investimentos para o país”, diz Wandscheer.
Ele completa que o prazo de dez anos chegou a ser discutido com a Economia durante a elaboração do projeto, e o prazo foi considerado razoável, justamente para não acarretar uma renúncia fiscal alta em um pouco tempo. Mas o apoio do governo para o texto ainda não veio. “Falta esse acordo.”
Entenda melhor o caso
Em 2011, para tentar reduzir o aumento da venda de carros chineses no Brasil, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, impôs um adicional de 30 pontos porcentuais à alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os carros importados fora do Mercosul. Com isso, o preço dos carros importados subiu de 25% a 28%, movimento que atingiu em cheio as fabricantes JAC, Chery e Lifan, que estavam ganhando terreno no país.
Em 2012, para incentivar a produção nacional, o governo Dilma lançou o programa Inovar-Auto, que permita às montadoras escapar da carga extra de impostos. Para isso, bastaria que as empresas começassem a fabricar veículos no Brasil ou expandissem seus parques industriais locais já existentes para produção de novos veículos; cumprissem mínimo de etapas de produção local; investissem em pesquisa e desenvolvimento no país; mantivessem índice de 65% de nacionalização de componentes; e se comprometessem com metas de eficiência energética.
Em troca, elas ganhariam crédito presumido de IPI para abater assim que começassem a produzir seus veículos por aqui e enquanto o programa estivesse vigente. O crédito presumido nada mais é do que um benefício fiscal em que se reduz o valor do imposto a ser pago pela empresa. No caso do Inovar-Autor, o imposto era o próprio IPI, que o governo tinha aumentado. O valor do crédito a ser acumulado foi igual a 50% do valor dos gastos com P&D no país, limitados a 2% da receita operacional bruta menos encargos tributários.
Ao todo, 19 empresas foram habilitadas a receber esses créditos presumidos. Algumas, inclusive, aproveitaram a vantagem creditícia oferecida pelo programa para entrar ou voltar a fabricar no país. Foi o caso, por exemplo, da montadora alemã Audi, que anunciou o seu retorno ao Paraná em 2013, após sete anos fora do estado, conforme noticiou a Gazeta do Povo na época.
Só que em 2014 o Brasil entrou em uma recessão econômica que durou até 2016. As vendas do mercado automotivo despencaram, assim com a produção de veículos. Com isso, as montadoras não tiveram tempo para usar todo o crédito de IPI que conseguiram acumular com o Inovar-Auto. O programa foi encerrado em dezembro de 2017 e os créditos só poderiam ser usados durante a vigência do programa. O passivo ficou em aberto e o impasse foi criado.
O governo Temer, em 2018, tentou resolver a questão enviando um projeto de lei ao Congresso Nacional. Esse projeto permitia às montadoras usar o saldo remanescente do crédito presumido do IPI pelo prazo máximo de cinco anos.
O projeto fez parte acordo fechado pelo governo com a indústria automobilística durante as negociações que deram origem ao Rota 2030, regime automotivo que substituiu o Inovar-Auto. O Rota 2030 foi anunciado pelo governo em 2018 e aprovado no mesmo ano pelo Congresso. Mas o projeto sobre os créditos presumidos de IPI não foi votado pelos parlamentares.
