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O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória abrindo um crédito extraordinário no valor de R$ 7,56 bilhões destinado ao Ministério do Trabalho e Previdência para o pagamento de despesas com aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. O texto foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial.
“A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos”, diz publicação divulgada pelo Ministério da Economia.
A medida foi autorizada na última semana pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. Segundo o governo, a despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários. O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos.
Essa autorização do TCU, mais um dispositivo inserido na PEC fura-teto apresentada pelo futuro governo Lula (PT), vai ajudar o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) a pagar as despesas obrigatórias neste mês sem descumprir o teto de gastos. Recentemente o governo reconheceu a falta de espaço fiscal para executar despesas importantes neste fim de ano.
De acordo com o Ministério da Economia, o governo foi obrigado a bloquear despesas de todos os ministérios por causa de gastos acima do esperado que extrapolariam o teto. Seriam R$ 13 bilhões na Previdência Social e quase R$ 4 bilhões com a Lei Paulo Gustavo.
