Part-time
O governo federal deu sinal verde para comércio e sindicatos fecharem um acordo para a regulamentação do trabalho part-time, que permite a contratação de funcionários para apenas alguns dias da semana, à noite, ou nos sábados, domingos e feriados. O pedido foi feito pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reclama que a legislação atual dificulta a contratação de funcionários para períodos curtos de trabalho. O varejo propõe que no mínimo 70% do contingente do trabalho faça jornada semanal de 44 horas. Os sindicatos querem um porcentual maior.
Colcha de retalhos
Para a professora de economia do trabalho Angela Welters, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a questão central da legislação trabalhista não está no peso da carga tributária e nos benefícios sociais. "Mas na quantidade de leis e projetos para reger esses direitos. A legislação precisa ser repensada e organizada de maneira a simplificar sua aplicação", acrescenta. Para ela, as mudanças na lei ocorrem muito mais para resolver problemas que tomam grandes proporções do que para organizar de forma definitiva as relações o exemplo mais recente foi o da regulamentação da profissão de doméstica.
Entrave
Legislação atual faz Brasil perde competitividade, diz estudo
A ausência de uma reforma trabalhista é um dos fatores que afeta a competitividade do país. Em 2013, o Brasil caiu quatro posições no Índice de Competitividade Mundial 2014 (World Competitiveness Yearbook - WCY), divulgado em parceria entre o Institute for Management Development (IMD) e a Fundação Dom Cabral. O país agora ocupa o 54.º lugar, somente à frente de Eslovênia, Bulgária, Grécia, Argentina, Croácia e Venezuela. O estudo, que avalia 60 países, mostra que em quatro anos o Brasil perdeu 16 posições.
Houve piora no ambiente de negócios, pressionado pela baixa produtividade do trabalho, pela pouca qualificação da mão de obra e pela falta de reformas, como a simplificação da legislação trabalhista. Para o professor de economia Judas Tadeu Grassi Mendes, diretor presidente da Estação Business School, ainda falta vontade política para fazer a reforma trabalhista.
"O trabalhador brasileiro ganha pouco e custa caro", diz, ao citar o cálculo realizado pelo ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore, que mostrou que, a cada R$ 1 gasto com o trabalhador, são pagos R$ 2 em encargos. Os sindicatos contestam esse cálculo.
Para o advogado Cesar Luiz Pasold Júnior, especializado na área, a quantidade de processos na Justiça tem ajudado a criar também um custo invisível para as empresas. "As súmulas são retroativas, o que em geral aumenta custos. Isso também cria uma instabilidade jurídica", afirma.
O Brasil não conseguiu avançar na reforma trabalhista e dá sinais de que esse nó não será desatado tão cedo. De um lado, os setores empresariais pressionam pela flexibilização. Do outro, os sindicatos não querem ouvir nem falar em mudanças.
O projeto de reforma trabalhista, de autoria do deputado Sandro Mabel, tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados há quase 5 mil projetos sugerindo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que vão desde a obrigatoriedade da empresa pagar teste de próstata para funcionários a partir de 40 anos, até a regulamentação das horas extras. Uma centena de profissões aguarda regulamentação.
Para analistas, independente de que lado se está, é necessária a modernização da legislação trabalhista. "A CLT é como uma velha senhora, respeitável, mas que precisa de uma aula de informática", diz o advogado Cesar Luiz Pasold Júnior, diretor do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista (IBGT).
Com a reforma à deriva, o número de ações na justiça tem multiplicado, principalmente quando o assunto é terceirização de mão de obra. O Brasil proíbe a terceirização da chamada atividade-fim, ou seja, a relacionada ao "coração" do negócio. Em setores mais complexos, a dificuldade em definir o que é atividade principal gerou um mar de processos. Empresas de telefonia, como Vivo, Oi e TIM, que possuem call center, travam constantes brigas judiciais para evitar que tenham de contratar funcionários terceirizados das centrais.
Jurisprudência
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT9) estipulou prazo para a Companhia Paranaense de Energia (Copel) rescindir contratos de 5,6 mil empregados terceirizados que atuam em serviços de geração, distribuição e manutenção de energia elétrica. Uma estimativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dá conta que entre 30% e 40% dos processos que chegam à corte trabalhista atualmente são relativos a discussões sobre a terceirização da mão de obra.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o caso envolvendo uma empresa de celulose, reconheceu a chamada repercussão geral do assunto e definiu que a corte definirá se essa modalidade será válida ou não para o Brasil. Até lá, as ações semelhantes que correm em instâncias inferiores não poderão ser julgadas.
De acordo com Pasold Júnior, houve um radicalismo da Justiça ao implantar novas súmulas, que engessam mais do que a própria lei. Para ele, a reforma precisa contemplar questões como terceirização, jornada de trabalho, trabalho em casa, intervalo de atividades e flexibilização dos períodos de férias.
Ministro fala em "herança negativa"
Agência O Globo
Para uma plateia de cerca de 300 empresários que comemoravam o Dia da Indústria na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), com discussões a respeito mercado de trabalho, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauro Borges, disse ontem que a legislação trabalhista é uma "herança negativa". Ele citou, entre as dificuldades, os altos custos industriais.
"Nós temos uma herança de legislação trabalhista do século passado. É uma herança negativa para uma economia que quer ser integrada ao mundo", afirmou. "É complexo e é crítico para a economia brasileira. Hoje uma empresa estatal como a Petrobras, sem terceirização não vive. No sistema Eletrobras, também não. A Petrobras representa 10% da Formação Bruta de Capital Fixo do país", completou.
Borges disse ainda que, nos últimos quatro anos, o Brasil teve um crescimento pequeno, embora não tenha passado por uma recessão. Ele listou alguns dos entraves que classificou como estruturais.
"A economia brasileira ainda é muito indexada. A questão do salário é parte desse processo. Sabemos que o Brasil tem o desafio da produtividade. Não tem como ter ganhos salariais reais sem aumento da produtividade, qualquer economista sabe disso. O governo não vai esconder isso", afirmou o ministro.
Na parte da manhã, economistas, advogados e magistrados discutiram os entraves e avanços na legislação. O economista José Marcio Camargo, da PUC-Rio, disse que a atual legislação incentiva o desemprego e a rotatividade.
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