A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai estabelecer, em breve, as principais diretrizes da legislação que avalia as condições técnicas e operacionais dos drones, bem como o uso comercial e recreativo do equipamento. Ela deverá ficar pronta nos próximos dias. E caso o texto original seja aprovado, o piloto de qualquer tipo de drone deverá ter mais de 18 anos e fazer um seguro com cobertura de danos a terceiros.
Segundo o gerente técnico de processo normativo da Anac, José Roberto Honorato, a legislação pretende regular todas as aeronaves pilotadas de maneira remota, independente do porte. As exigências, porém, devem variar de acordo com o equipamento.
Se a pessoa for pilotar um drone de uma tonelada, por exemplo, terá que seguir as mesmas regras que se aplicam a uma aeronave tripulada, como o registro e certificação da aeronave e habilitação do piloto. Para operar drones menores, que pesam até 25 kg será necessário apenas o cadastro do aparelho. “O cadastro vai servir para identificar a pessoa que é responsável pela operação do drone, para que seja possível responsabilizá-la”, diz Honorato.
Segundo as regras previstas, o piloto do drone precisará de uma habilitação emitida pela Anac caso queira levar o drone a uma altitude superior a 120 metros. A partir deste nível, segundo o órgão, existe risco maior de colisão com outras aeronaves. Até o momento, não há um tipo de habilitação específica para drones no Brasil, embora seja fácil encontrar aeronaves do tipo que possam chegar a 500 metros de altura.
Outra possível medida é a proibição do uso de drones a menos de 30 metros de pessoas que não estejam cientes do voo no local. A lei também deve proibir a pilotagem sobre áreas de segurança, presídios, aeroportos e aglomerações.
Quem descumprir as determinações da Anac, se aprovadas, estará sujeito a multa que varia de R$ 800 a R$ 30 mil. A utilização de drones para atividades ilícitas ou que levem à invasão de privacidade está sujeita a outras penalidades previstas nos códigos Civil e Penal.
Autorização
Mas não é só às regras da Anac que os brasileiros interessados em drones precisarão respeitar. Desde o início de dezembro de 2015, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), órgão ligado ao Comando da Aeronáutica responsável por controlar o espaço aéreo, determinou que drones que voem a mais de 120 metros de altitude só poderão sair do chão com autorização: é preciso solicitar autorização com pelo menos dois dias de antecedência.
“Existem aeronaves agrícolas e militares que executam operações em baixa altitude. O órgão precisa avisá-las de que em determinada área existem aeronaves remotamente pilotadas”, explica o membro do comitê de aeronaves remotamente pilotadas do Decea, Leonardo Haberfeld. Se o voo for realizado dentro da área descoberta de prédios, estádios e arenas, não é necessário obter autorização específica.
As regras do Decea também determinam que drones de até 2 quilos devem voar a, no máximo, 55 quilômetros por hora; aparelhos com peso entre 2 kg e 25 kg terão velocidade máxima fixada em 110 quilômetros por hora. Os drones devem manter distância de 5,5 km de aeroportos. Os pilotos também são proibidos de pilotar à noite ou fazer acrobacias.
Pelo mundo
Não é apenas o Brasil que carece de normas específicas para uso de drones. O assunto está em discussão também em países da Europa, na China e nos Estados Unidos. Em meados de dezembro de 2015, a Administração Federal de Aviação norte-americana tornou obrigatório o registro de drones por seus proprietários. O sistema de cadastro gera um número de identificação único que deve ser gravado no equipamento como se fosse uma placa de carro.
Com isso, é possível descobrir quem é o dono do dispositivo, em caso de acidente.
“A regra não exige grandes investimentos e, a curto prazo, é fundamental para que se tenha maior controle de uso destes equipamentos, já que a tendência de crescimento do mercado é muito grande”, diz o pesquisador na área de drones da Universidade do Vale do Paraíba (Univap), Alessandro Mendes.
Autoridades norte-americanas apressaram-se para aprovar as novas regras antes das férias. De acordo com a Consumer Electronics Association (CEA), a previsão é de que o ano de 2015 registre 700 mil drones vendidos.
Para Mendes, as regras nos EUA são mais rígidas e as autoridades de segurança estão mais preparadas para abordar quem as descumpre. Por lá, é proibido sobrevoar parques e áreas com prédios e aglomeração de pessoas. “Até que ocorra um acidente, ninguém é barrado”, diz. Para o pesquisador a principal preocupação é como fiscalizar o tráfego aéreo. Por serem pequenos, os drones não são detectados por radares.
Ilegais
Essa não é a primeira tentativa do governo brasileiro de regulamentar os drones. Em 2011, a Anac expediu uma instrução que determina que drones só podem ser usados em pesquisas, desenvolvimento de produtos e treinamento de pilotos. Excepcionalmente, o órgão fugiu à regra e autorizou a utilização de drones em casos específicos, como no combate à dengue.
Enquanto a nova regulamentação não sai, vale a lei atual que condiciona o uso de drones à obtenção do certificado de uso experimental expedido pela Anac. Segundo a agência, apenas 10 tipos de aeronaves - destinadas para segurança e mapeamento - têm esta autorização no País. Todos os demais drones operam de forma ilegal no Brasil. Segundo o Estado apurou, o governo não tem uma estimativa da base instalada de drones no País.
“Desde 2012, nós temos o equipamento, mas não estamos autorizado a vender”, diz o diretor da fabricante brasileira Skydrones, Ulf Bogdawa. Isso não impediu que a empresa comercializasse os equipamentos, mas não permitiu que ela expandisse suas operações. “A demora do governo em se posicionar está acabando com o mercado nacional”, diz Bogdawa.
A chegada das novas regras foi bem recebida pelas empresas. “A expectativa é boa, porque várias empresas querem prestar serviços, mas não têm autorização”, diz o diretor da fabricante de drones XMobots, Giovani Amianti.
Segundo a Skydrones, as vendas de drones devem crescer em 2016, após a aprovação das regras. “Vamos aumentar em dez vezes o volume de vendas”, diz Bodgawa.
