A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira (5) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar pontos da privatização da Eletrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) também foi assinada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo pede a suspensão da regra que determina que qualquer acionista da empresa tenha no máximo 10% do poder de voto nas assembleias. A União possui 42,6% das ações.
“Isso porque a União, mesmo após a desestatização da companhia, ocorrida em 2022, embora continue a ser sua maior acionista, teve seus direitos políticos drasticamente reduzidos por medida ‘injustificável do ponto de vista jurídico-constitucional’”, disse a AGU, em nota.
Na petição, o governo ressaltou que a” finalidade da ação não é a reestatização da Eletrobras, que continuará a ser uma empresa sob gestão privada, mas sim o resguardo do interesse público”. Em março, Lula criticou a privatização da empresa e disse que a iniciativa foi um “crime de lesa-pátria”.
Nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, comentou a ação. "O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional", disse Messias no Twitter.