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Justiça

AGU vai ao STF contra prorrogação da desoneração da folha de pagamento

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Fachada da sede do Supremo Tribunal Federal. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça (15) para impedir a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até o final de 2021. A informação foi antecipada pela Gazeta do Povo em julho. Os empresários afirmam que 1 milhão de brasileiros poderiam perder o emprego com o fim da desoneração. Na ação, a AGU pede que o Supremo reveja a decisão do Congresso em relação à derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o governo haverá perda de receita de R$ 10 bilhões da União e que a medida irá engessar ainda mais o orçamento. Já a Mesa Diretora da Câmara entende que estender o benefício não fere a Constituição, pois o incentivo fiscal já é dado a empresas de setores com alto grau de mão de obra.

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