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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vota nesta terça-feira (13) uma resolução que prevê reajustes das tarifas de pedágio a fim de recompor receitas perdidas pelas concessionárias de rodovias em decorrência da pandemia da Covid-19. De acordo com o Valor Econômico, o texto da ANTT é preliminar e deve ficar em audiência pública por 30 a 45 dias.
Dados da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) estima prejuízo de R$ 1,3 bilhão entre março e junho de 2020, durante o auge das restrições à mobilidade na primeira onda de Covid-19.
Ainda segundo o jornal, a Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu que a pandemia configura "força maior ou caso fortuito" nos contratos, dando às empresas o direito de reequilíbrio das concessões por um evento tido como alheio ao risco do negócio.
