O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou nesta sexta-feira (28) contra a suspensão dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram o marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Novo. O partido pediu a suspensão dos decretos.
Aras considerou que a utilização de uma ADPF para tratar do caso não pode ser admitida, pois o “ato normativo impugnado” tem “natureza regulamentar” e não de modificar “diretamente” a Constituição. O PGR afirmou que os decretos poderiam ser questionados, por exemplo, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), utilizada para “atos normativos que inovam, primariamente, o ordenamento jurídico”.
O procurador-geral da República defendeu que “no atual estágio processual” a Corte ouça os órgãos responsáveis e o presidente da República para que ele possa “explicar as razões que o levaram a editar” os decretos. Aras citou ainda que o ministro Luiz Fux, relator do caso, marcou para o dia 23 de maio uma audiência preliminar de conciliação entre as partes.
“Até lá, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação que a vigência dos Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023 possa acarretar”, escreveu. “Em face do exposto, opina o Procurador-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Quanto ao pedido de medida cautelar, manifesta-se pelo seu indeferimento”, concluiu.