O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende derrubar a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC). Em fevereiro, a lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A informação foi divulgada pelo Valor Econômico. Aras argumentou que houve vício técnico na tramitação do projeto no Congresso.
De acordo com o PGR, um projeto de autoria do governo foi "juntado" a outro, proposto por um parlamentar, mas apenas o último passou pela deliberação no Senado. Para Aras, o texto sancionado está sujeito a regulamentação por lei ordinária de iniciativa do presidente, o que seria inconstitucional, segundo ele.
Aras considerou que a toda a tramitação foi apenas do projeto de autoria parlamentar, como mostrou a CNN Brasil. “A lei, oriunda de projeto proposto pelo Presidente da República, é inconstitucional por não ter sido aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional”, disse o PGR. A ação no STF foi aberta pelo PT e pelo Psol, que consideram que a autonomia do BC pode resultar em consequências econômicas graves para o país.