O Banco Central editou nesta segunda-feira (26) uma resolução estabelecendo limites da tarifa de intercâmbio (TIC) e ao prazo de liquidação de operações com cartões pré-pagos e de débito. A nova regulação, que passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2023, estabelece um limite máximo de 0,5% aplicado à TIC em qualquer transação de cartões de débito e um de 0,7% aplicado nas transações de cartões pré-pagos.
Antes a taxa aplicada aos cartões de débito tinha uma definição cumulativa de média ponderada de 0,5% e valor máximo por transação de 0,8%, passando a ser apenas de um percentual máximo por operação. Na resolução, o BC estabelece ainda o mesmo prazo para disponibilização dos recursos aos estabelecimentos comerciais, independentemente de o cartão ser de débito ou pré-pago.
Segundo o órgão, as medidas visam a aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos, possibilitando a redução dos custos de aceitação desses cartões aos estabelecimentos comerciais (ECs), além de possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais, de forma a proporcionar benefícios para toda a sociedade.
Em nota, o Banco Central afirma que estabeleceu um limite máximo da TIC para as transações com cartões pré-pagos, diferenciada da aplicada aos cartões de débito, reconhecendo a sua importância para a inclusão financeira da população de menor renda e para a digitalização da atividade de pagamentos, com a consequente redução da utilização dinheiro para realizar pagamentos.
A TIC é a remuneração paga ao emissor do cartão, a cada transação, pelo credenciador do estabelecimento comercial, que aluga as chamadas “maquininhas” para o comerciante. Esta tarifa representa um custo que o credenciador repassa ao estabelecimento comercial que, por sua vez, repassa ao consumidor.