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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (10) o decreto que cria a consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. Com isso, "mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas identificados desde o início do governo foram reunidos em 15 normas", segundo o governo. "A norma se alinha às iniciativas de consolidar e desburocratizar o arcabouço normativo vigente, buscando facilitar o acesso da sociedade e dos operadores do direito às normas sobre direitos trabalhistas, minimizando a insegurança jurídica", disse a Secretaria-Geral da Presidência em nota.
O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, destacou a importância da simplificação das regras trabalhistas. "O passo de hoje é extraordinário. A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência se pode transformar a vida das pessoas", afirmou o ministro.
O decreto também cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e cria o Prêmio Nacional Trabalhista. Além de Bolsonaro e Onyx, participaram da cerimônia o vice-presidente Hamilton Mourão; o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira; o ministro da Cidadania, João Roma; o advogado-geral da União, Bruno Bianco, e os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa, Fausto Ribeiro e Pedro Guimarães, respectivamente.
