O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou ao Congresso nesta terça-feira (6) um projeto de lei para abertura de um crédito especial de R$ 3,9 bilhões em favor dos Ministérios da Infraestrutura, da Cidadania, e para transferências aos estados, Distrito Federal e municípios.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirma que a medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a inclusão da nova categoria de programação orçamentária na LOA de 2022, viabilizando o apoio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios em ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Em novembro, o STF suspendeu uma medida provisória do governo que determinava o adiamento dos pagamentos para o setor cultural por meio das leis de incentivo Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. A ministra Cármen Lúcia derrubou a MP por meio de liminar e a decisão foi confirmada pelos outros ministros.
Segundo o governo, o crédito será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na sua execução. “As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites. A modificação orçamentária também não afeta o cumprimento da “Regra de Ouro” (inciso III do art. 167 da Constituição Federal)”, diz o governo em comunicado. A abertura do crédito especial dependerá ainda da aprovação do Congresso.