O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei pedindo a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os recursos vão reforçar dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária Anual.
Os valores devem ser usados na realização de obras de engenharia e a aquisição de equipamentos eletrônicos na Justiça Federal, aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico da Justiça Eleitoral e a reforma do Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. “Na Justiça Eleitoral, valor de R$ 46,5 milhões corresponde a despesas não recorrentes com a realização de eleições, estando ressalvados do limite de despesas primárias do Teto de Gastos”, diz nota da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Na Justiça do Trabalho, os recursos serão usados para o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, a implantação de sistemas de energia fotovoltaica, a aquisição de veículos e contratações planejadas e priorizadas pelos comitês orçamentários. O crédito suplementar deverá ser usado também na implementação de diversas políticas nacionais promovidas pelo CNJ e no custeio de despesas administrativas do CNMP.