O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta quinta-feira (26) a lei que pretende desburocratizar a abertura e gestão de empresas. O texto tem origem na Medida Provisória (MP) 1040/2021, que havia sido editada em março por Bolsonaro e já estava em vigor. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a MP tem o "objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional, como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia".
Segundo a nota divulgada pelo governo, a lei implementa: o CNPJ como o único número de inscrição fiscal das empresas; a alteração da lei das sociedades anônimas para aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários; a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração; a criação de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior para simplificar o pagamento de taxas.
Além disso, prevê a regulamentação das profissões de Tradutor Público e de Intérprete Comercial; autoriza o Executivo a instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos; e a criação do cadastro fiscal positivo.
Bolsonaro vetou a dispensa da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente nas obras imprescindíveis à obtenção de eletricidade; também a proposta de extinção da sociedade simples, e a alteração da nomenclatura dos Agentes Autônomos de Investimentos.