O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (29) o projeto de lei que cria o programa Auxílio Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30). Na publicação, Bolsonaro vetou, por contrariedade ao interesse público, dispositivo que estabelecia que as despesas do Auxílio Brasil correriam à conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa, as quais deveriam ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, isso se deu porque a vinculação de atendimento de todos os elegíveis, de forma automática, altera a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarreta, consequentemente, ampliação das despesas sem a devida previsão orçamentária. “O atendimento aos potenciais beneficiários do Programa, assim, dependerá das dotações orçamentárias disponíveis, com vistas a cumprir as regras de responsabilidade fiscal”, diz o comunicado do governo.
Outro dispositivo vetado estabelecia metas para taxas de pobreza. Também segundo o governo, a medida geraria ônus ao Poder Executivo federal, “em desalinhamento à gestão fiscal responsável, diante das restrições impostas pelo atual cenário fiscal do país.”, diz a publicação.