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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (23) o projeto de lei que fixa um teto de 17% a 18% para o ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Até o momento, esses bens e serviços classificados são considerados supérfluos, e o imposto incidente em alguns estados ultrapassa 30%.
O mandatário vetou a compensação aos estados para manter os mesmos valores de gastos com saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) definidos antes da sanção da lei, financiados em sua maior parte pela arrecadação dos estados com o ICMS. A medida é criticada pelos governadores, que estimam perdas de cerca de R$ 80 bilhões na arrecadação dos estados.
Na tentativa de diminuir a resistência dos governadores, deputados e senadores, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados previa também a compensação a estados endividados através da dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. No entanto, Bolsonaro vetou esse trecho.
"A despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021", justifica o veto.
