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O presidente Jair Bolsonaro transformou em lei na sexta-feira (31) o projeto aprovado pelo Congresso do "MEI caminhoneiro". Sem vetos, a sanção presidencial permite que o transportador autônomo de cargas se inscreva como microempreendedor individual caso tenha um faturamento anual de até R$ 251,6 mil.
O limite é mais de três vezes o valor permitido a outras categorias, de R$ 81 mil. Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de 12% sobre o salário mínimo mensal.
A ideia da lei é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais e atender a um dos pleitos da categoria que, em 2021, executou uma paralisação nacional e mobilizou uma greve dos caminhoneiros.
