Lei prevê reembolso para setor do Turismo e Cultural| Foto: Daniel Castellano/ Arquivo Gazeta do Povo
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (25) a lei que trata do reembolso por cancelamento de eventos e serviços dos setores de turismo e de cultura no período de pandemia da Covid-19. O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" (DOU). No entanto, foi vetado o trecho que livra o fornecedor de ressarcir o consumidor que não fizer a solicitação de reembolso em 120 dias, ao alegar que o ato poderia "ensejar violação aos objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo". A lei trata de hotéis, agências de turismo, cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet e artistas, entre outros tipos de negócios.