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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que estabelece novas regras para o mercado de câmbio brasileiro e para a circulação de capital estrangeiro no país. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial. O texto foi aprovado pelo Senado no início de dezembro. A nova lei abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiras investirem no exterior recursos captados no país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. O texto prevê ainda aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou chegar ao Brasil. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda, sem a necessidade de declaração desses valores.
As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro. Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas no valor de US$ 500. As novas regras aumentam a lista de casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional e autoriza pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior. A lei também libera aos exportadores usarem recursos mantidos no exterior e oriundos de exportação para empréstimo ou contrato de mútuo.
