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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o programa de Transição Energética Justa, prorrogando os contratos de venda de energia elétrica por usinas térmicas movidas a carvão mineral em Santa Catarina até 2040. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial. A regra estende por 15 anos, contados a partir de janeiro de 2025, os contratos de suprimentos dessas usinas.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a lei tem o objetivo de preservar a atividade de mineração em Santa Catarina durante o período de transição. “A sanção ao projeto será importante para promover uma transição energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais, além de apoiar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte”, afirma a secretaria.
Segundo o governo, um conselho composto por representantes do governo, trabalhadores e empresas será responsável por implantar o programa e definir o Plano de Transição Justa. “Um dos objetivos propostos é identificar recursos para o desenvolvimento de atividades necessárias ao fechamento das minas de carvão, e fomentar a transição para outras atividades econômicas.”
A lei também cria subvenção econômica para as distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte, com mercado próprio anual inferior a 350 gigawatts-hora (GWh). Pela regra sancionada, as tarifas aplicáveis para essas concessionárias não poderão ser superiores às tarifas da concessionária de distribuição de energia elétrica de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 Gwh.
A regra define ainda que a distribuidora de grande porte que adquirir outra com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano terá direito a 25% da subvenção proposta por dez anos. A Secretaria-Geral da Presidência disse que a medida vai garantir a modicidade nas tarifas de pequenas distribuidoras de energia. O custo dessa subvenção econômica será coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores do país.
