O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos, na terça-feira (9), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Considerada uma legislação “prévia” ao orçamento, a LDO estabelece quais serão as metas e as prioridades do governo federal para 2023. A sanção da Lei 14.43/22 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10). O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 ainda será enviado ao Congresso.
Segundo o governo, em relação ao salário mínimo, o projeto prevê que em 2023 o valor passará para R$ 1.294, considerando a manutenção de seu valor real pela correção monetária pelo INPC. A LDO não altera o valor do salário mínimo diretamente, sendo esse valor apenas uma estimativa para ser considerada na Lei Orçamentária de 2023 (LOA 2023). O aumento efetivo dependerá de uma lei específica para tratar da questão.
No Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a estimativa para 2023 é para um crescimento real do PIB em 2,5%, o IPCA em 3,3%, a taxa Selic em 10,0% e a taxa de câmbio média de R$ 5,3/US$. A estimativa do crescimento do PIB é mantida em de 2,5% tanto em 2024 como em 2025. É prevista ainda a estabilidade do IPCA em 3,0% no ano de 2024 e de 2025. Já a taxa Selic alcançaria o índice de 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025 e o câmbio médio manteria o patamar de R$ 5,3/US$ em 2024 e em 2025.
A LDO diz que, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão entre as propriedades a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância; ações destinadas à segurança hídrica; programas destinados à geração de emprego e renda; os investimentos plurianuais em andamento, e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
O texto cita também a previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras, e o fortalecimento das políticas de segurança pública.