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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei aprovado em dezembro pelo Congresso que permitiria o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas em recuperação judicial. A estimativa é de que as renegociações das dívidas chegariam a R$ 50 bilhões. O veto foi publicado nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União.
Segundo a publicação, a medida foi tomada por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram de forma favorável ao veto. “A proposição também apresenta inconstitucionalidade, visto que, se trataria de concessão de benefícios fiscais e geraria renúncia de receita, deveria estar acompanhada de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro”, diz o texto.
