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As recentes decisões liminares do STF favoráveis a pedidos feitos pelos governos do Maranhão e de Alagoas devem incentivar novas judicializações pela suspensão do pagamento das dívidas dos estados junto à União por causa da queda de receitas com o ICMS. A alíquota do imposto é a principal fonte de receita dos estados e sofreu limitação a partir de lei complementar sanciona em junho e que estabelece teto para o índice que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte.
Levantamento feito pelo Tesouro Nacional a pedido do jornal O Globo aponta que 24 estados e o Distrito Federal têm um total de R$ 11,3 bilhões a pagar este ano em parcelas da dívida pública consolidada. Assim, a concessão das liminares pelos ministros Alexandre de Moraes (ao Maranhão) e Luiz Fux (a Alagoas) pode levar à apresentação de ações similares por outros governos, uma vez que todos tiveram perdas com a limitação na cobrança do imposto.
Caso se efetivem, as medidas serão nova frente de reação dos estados contra a queda do ICMS, que foi criticada pelas administrações regionais durante toda a tramitação do projeto no Congresso. Cálculos feitos pelas secretarias de Fazenda estaduais estimam que a arrecadação das unidades federativas encolha R$ 54 bilhões até o final de 2022.
