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Por 268 votos favoráveis e 31 contrários, a Câmara aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/2021, que regulamenta as emendas de relator, as chamadas RP9. A proposta segue ao Senado, que deve votar ainda nesta segunda-feira (29) a matéria.
O substitutivo do projeto aprovado, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), tenta dar mais transparência às emendas de relator. A redação estabelece que as indicações e solicitações que deverão ser publicadas em um site na internet pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao governo federal. A matéria também fixa o volume das das RP9 à soma dos valores das emendas individuais e de bancada.
As emendas não atendem, contudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar transparência sobre os responsáveis pelas emendas de relator nos orçamentos passados, no de 2021, e nos futuros. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sustentam não ser possível cumprir a determinação.
Uma nota técnica assinada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado garante, no entanto, que o argumento do Congresso apresentado ao STF para manter sigilo sobre as indicações feitas ao relator-geral "é comprovadamente falso".
