O projeto deve agora ser votado nas próximas sessões do Plenário. O texto foi aprovado pelo Senado em agosto.| Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também chamada de Novo Refis, a proposta garante o parcelamento em até 188 vezes com descontos de até 90% dos juros e multas de dívidas com a União e abrange débitos de natureza tributária e não tributária. Segundo o projeto, a reabertura do prazo de adesão alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial. O projeto deve agora ser votado nas próximas sessões do Plenário. O texto foi aprovado pelo Senado em agosto.