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A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (1º) a votação do marco legal das garantias de empréstimos para obtenção de crédito. O texto prevê que será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento. A prática não é autorizada atualmente. O PL 4.188/21 recebeu 260 favoráveis e 111 contrários. O texto precisa ainda ser analisado pelos senadores.
Segundo o Ministério da Economia, o projeto pretende facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.
A operacionalização desse serviço especializado ficará a cargo de instituições gestoras de garantias (IGGs). Serão pessoas jurídicas de direito privado cujo funcionamento dependerá de autorização do Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional.
A pasta afirmou ainda que será vedado às IGGs, no âmbito do contrato de gestão de garantias, a realização de qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito, mas elas serão as responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo.
O projeto modifica também regras sobre alienação fiduciária, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial em caso de concurso de credores e impenhorabilidade dos bens de família.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), que acatou várias emendas de plenário, como a que concede isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos por residentes no exterior, inclusive fundos soberanos de países, com investimentos em títulos emitidos por empresas, letras financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios. Com informações Agência Câmara de Notícias.
