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A Câmara dos Deputados defendeu nesta segunda-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da Lei 14.182 de 2021, norma que autoriza a privatização da Eletrobras. A manifestação da Casa foi inserida na ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questionou a constitucionalidade do trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.
A lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. Os advogados da Câmara argumentam que eventual suspensão do trecho da lei pode gerar insegurança jurídica e frustrar as expectativas de acionistas que adquiriram capital da Eletrobras, informou a Agência Brasil.
"Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado. Pode-se inclusive antever a multiplicação de demandas judiciais de acionistas, em detrimento da própria Eletrobrás e do Estado brasileiro, por quebra do princípio da confiança", afirmou a Câmara.
Na ação, a AGU sustenta que o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias. Segundo o órgão, objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade. O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques. Não há prazo para julgamento.
