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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação, nesta terça-feira (24), às 14h30, de uma comissão especial para analisar uma nova alternativa de reforma tributária, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2020. Na ocasião, serão definidos o presidente do colegiado e o relator da matéria, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em novembro de 2021. Instalada, a comissão especial terá 40 sessões para elaborar um parecer.
De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o texto propõe a extinção de ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, Salário-Educação e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições ao Sistema “S” passariam a ter natureza voluntária. Em substituição ao atual sistema, haveria apenas três impostos: sobre renda, consumo e propriedade.
De acordo com a PEC, estados e municípios poderiam criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal. Já o imposto sobre consumo seria cobrado apenas na venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria, de modo a evitar o chamado “efeito cascata”.
No Senado, outra proposta de reforma tributária, a PEC 110/2019, ainda aguarda votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após diversos adiamentos. No ano passado, o governo tentou levar adiante um modelo de reforma tributária “fatiada”, que acabou fracassado: nenhuma das fases do projeto acabou aprovada pelas duas Casas do Congresso até agora.
