A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo arcabouço fiscal. Os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados. A proposta segue para análise do Senado. O texto-base foi aprovado com 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção.
Um dos destaques previa a derrubada do artigo que determina a responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento, assim haveria a possibilidade de enquadrar o gestor no crime de responsabilidade. Outra proposta de mudança pedia a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal da nova regra de correção de despesas.
Outro destaques solicitava que a permissão de abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024 fosse suprimida do texto; e outro previa o uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública, informou a Agência Câmara. Com todas as proposta rejeitas, caso o Congresso aprove a nova regra fiscal, ela substituirá o teto de gastos.