A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (3) o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111/23, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que suspende trechos dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram o marco legal do saneamento básico. A urgência foi aprovada por 322 votos favoráveis e 136 contrários.
Segundo o autor, o decreto 11.467/23 distorceria o conceito de estrutura regionalizada da prestação dos serviços de saneamento a fim de evitar a licitação, informou a Agência Câmara. Os deputados estão analisando o mérito da matéria. O PDL 111/23 está apensado a outros onze projetos, entre ele o PDL 98/23, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Manente apresentou parecer favorável ao PDL 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Para o relator, o decreto não passa pelo processo legislativo e a regulamentação pretendida contraria as regras da lei.