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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (16) o projeto de lei (PLP) 46/21, do Senado, sobre o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional, incluindo também os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) dará descontos de até 90% sobre a cobrança de juros e multas e de até 100% dos encargos de maneira proporcional à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com mesmo período de 2019.
Outro projeto de lei (PL 4728/20) que também deve passar hoje pela Câmara é direcionado para empresas e pessoas físicas não participantes do Simples Nacional. A proposta aprovada em agosto pelo Senado reabre o prazo para devedores da Receita Federal aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Poderão ser beneficiadas também pessoas físicas e jurídicas, inclusive em recuperação judicial ou falência, e as incorporadoras imobiliárias.
