A Câmara dos deputados finalizou nesta terça-feira (11) a votação do projeto de lei que institui o marco legal das startups. O texto agora vai para sanção presidencial. Foram aprovadas sete, das dez emendas do Senado ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor, que inclui empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.
Pelo projeto, as startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Também é necessário que seja declarado em seu ato consultivo o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
O texto, composto por nove capítulos, estabelece vários aspectos sobre o tema, como definições legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado em startups, alterações na Lei do Simples para contemplar startups e incentivos aos investimentos.