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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo a parcelar o pagamento dos precatórios. Foram 32 votos a favor e 26 contra. O texto permite o parcelamento de R$ 89,1 bilhões em dívidas que já foram reconhecidas pela Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
A matéria deve passar pela análise de uma comissão especial na Câmara antes de ir à votação em plenário. Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Caso seja aprovado, o projeto segue para o Senado. A PEC também terá que passar por votação no Senado. Para a aprovação definitiva de uma PEC são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado Federal, em dois turnos. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
