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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira (20) a admissibilidade da proposta que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O objetivo da medida é evitar o veto presidencial ou a suspensão judicial do piso, já aprovado pelo Congresso. A proposta, de autoria do Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
Aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%. A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da PEC na Câmara. Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi criada por meio de ato da Presidência da Câmara e pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.